Termos de Uso e Política de Privacidade

Condições de uso da plataforma

A plataforma QuickFood é operada por QuickFood Technologies, inscrita no CNPJ sob o nº 52.244.879/0001-10, com sede em Belo Horizonte/MG, Brasil.

Ao acessar ou utilizar a plataforma, o usuário declara que fará uso adequado dos recursos disponibilizados, observando a legislação aplicável e estes termos.

O uso de credenciais de acesso é pessoal e deve ser protegido pelo próprio usuário ou pela empresa responsável pela conta.

• É vedado utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
• A QuickFood poderá atualizar, alterar ou descontinuar funcionalidades para fins de evolução, segurança, estabilidade ou adequação técnica.
• Alguns recursos podem depender de configuração específica, contratação, integração de terceiros ou disponibilidade operacional.
• A contratação e a administração de uma conta são destinadas a maiores de 18 anos com capacidade civil, ou a quem os represente legalmente.
• O cardápio digital pode ser acessado pelo cliente final do restaurante sem cadastro completo. Nesse contexto, cabe ao restaurante observar as regras aplicáveis ao seu público, inclusive quanto a produtos de venda restrita.

Cadastro, conta e responsabilidades

O responsável pela conta deve fornecer informações verdadeiras, atualizadas e suficientes para uso da plataforma, suporte e comunicação contratual.

Quando um restaurante utiliza a plataforma para atender seus próprios clientes, o restaurante atua como controlador dos dados pessoais que coleta desses clientes — como nome e contato informados no pedido — e a QuickFood atua como operadora, tratando esses dados conforme as instruções do restaurante. Já em relação aos dados da conta do restaurante, aos contatos captados pelo site e aos dados de uso da própria plataforma, a QuickFood atua como controladora.

• Cabe ao cliente gerenciar acessos, perfis, permissões e uso interno por sua equipe.
• O cliente também é responsável pelos dados inseridos na plataforma no contexto de sua operação, inclusive quando relacionados a pedidos, produtos, mesas, caixa e atendimento.

Planos, cobrança e cancelamento

A plataforma é oferecida em planos de assinatura mensais, com os valores divulgados no site. O período de teste dá acesso aos recursos por 14 (quatorze) dias e não exige cartão de crédito para começar.

Além da assinatura, pode incidir uma taxa QuickFood sobre os pagamentos processados dentro da plataforma, no percentual correspondente ao plano contratado, somada às tarifas cobradas pelo gateway de pagamento escolhido pelo restaurante. O restaurante pode absorver essas tarifas ou repassá-las ao cliente final, conforme a configuração da própria conta.

Pacotes adicionais, como cotas de mensagens por e-mail ou WhatsApp, são contratados à parte e cobrados de forma recorrente junto da assinatura.

• A assinatura é renovada automaticamente a cada ciclo até que o cliente solicite o cancelamento.
• O cancelamento vale como não renovação: o acesso permanece até o fim do ciclo já pago, sem cobrança nova e sem reembolso proporcional do período em curso.
• Enquanto o ciclo não se encerra, a assinatura pode ser reativada pelo próprio cliente.
• A remoção ou a redução de pacotes adicionais também não gera crédito proporcional; a cota já contratada continua disponível até o fim do ciclo.
• Havendo falha de pagamento, a conta permanece acessível durante o período de regularização. Persistindo a inadimplência, recursos podem ser restringidos, preservando o acesso de leitura e a exportação dos dados já registrados.
• Alterações de preço não afetam ciclos já pagos e são comunicadas ao cliente antes de passarem a valer.

Dados que podem ser tratados

A QuickFood poderá tratar dados de identificação, contato, dados comerciais, informações de uso da plataforma, registros técnicos, dados necessários para autenticação, suporte, faturamento e melhoria da experiência.

Quando aplicável, também poderão ser tratados dados relacionados a pedidos, fluxo operacional, pagamentos e interações realizadas dentro do sistema.

Finalidades e bases legais

De forma geral, o tratamento de dados poderá ocorrer para viabilizar o uso da plataforma, executar procedimentos pré-contratuais e contratuais, prestar suporte, cumprir obrigações legais e regulatórias, exercer direitos em processos e, quando cabível, atender a interesses legítimos ou operar mediante consentimento.

Essa organização segue a lógica das bases legais previstas na LGPD. A ANPD destaca, entre outras hipóteses do art. 7º, consentimento, obrigação legal, execução de contrato e interesse legítimo como fundamentos possíveis para o tratamento, conforme o contexto específico.

Compartilhamento, integrações e pagamentos

Dados poderão ser compartilhados com operadores, fornecedores e parceiros técnicos estritamente necessários para hospedagem, autenticação, comunicação, suporte, analytics, armazenamento, integrações e processamento de pagamentos, quando esses recursos forem habilitados.

No caso de pagamentos, integrações com gateways e prestadores especializados podem ser utilizadas para viabilizar cobranças com segurança, observadas as regras contratuais e operacionais aplicáveis.

Os dados de cartão são coletados e tratados diretamente pelos gateways de pagamento certificados responsáveis pela transação; a QuickFood não armazena o número completo do cartão em seus sistemas.

Cookies, retenção e direitos do titular

Cookies e tecnologias semelhantes essenciais são utilizados para manter sessão, segurança e o funcionamento básico do serviço. Cookies não essenciais, como os de medição de uso e analytics, são utilizados apenas nas superfícies em que estão habilitados e mediante consentimento, que pode ser gerenciado ou revogado. Este site institucional utiliza apenas cookies essenciais ao seu funcionamento.

Os dados serão mantidos pelo tempo necessário para cumprir as finalidades informadas, inclusive para obrigações legais, regulatórias, auditoria, prevenção a fraudes e exercício regular de direitos. Sempre que possível e cabível, os dados poderão ser excluídos ou anonimizados.

O titular pode solicitar informações sobre tratamento, acesso, correção, atualização, anonimização, eliminação, portabilidade e outros direitos previstos na LGPD pelos canais de contato da empresa. Pedidos de confirmação e de acesso são respondidos em formato simplificado imediatamente ou por declaração completa em até 15 (quinze) dias, conforme o art. 19 da LGPD.

O detalhamento do tratamento de dados, do canal de privacidade e do papel do encarregado está na Política de Proteção de Dados (LGPD) deste site.

Propriedade intelectual, suspensão e encerramento

O software, a marca, a identidade visual, a documentação e os demais elementos da plataforma pertencem à QuickFood. A contratação concede ao cliente uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, restrita à sua própria operação e válida enquanto durar a assinatura.

Os dados cadastrados pelo cliente no uso do sistema — cardápio, pedidos, clientes, registros operacionais e financeiros — continuam pertencendo ao cliente. A QuickFood os trata para prestar o serviço e para as finalidades descritas nestes termos.

• É vedado copiar, redistribuir, sublicenciar, realizar engenharia reversa ou explorar comercialmente a plataforma fora do uso contratado.
• A QuickFood pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes termos, uso fraudulento, risco à segurança da plataforma ou determinação legal, com aviso prévio sempre que isso for possível.
• Encerrada a relação, o cliente pode solicitar a exportação dos dados de sua operação pelos canais de atendimento, observados os prazos de retenção legalmente exigidos.

Disponibilidade e limitação de responsabilidade

O funcionamento da plataforma depende de fatores externos como conectividade, dispositivos utilizados pelo cliente, serviços de hospedagem e integrações de terceiros, entre elas os gateways de pagamento. Interrupções programadas para manutenção, atualização ou correção podem ocorrer, com aviso sempre que possível.

A QuickFood não responde por indisponibilidade, atraso ou falha causada por terceiros, por caso fortuito ou força maior, nem por prejuízos decorrentes do uso indevido da plataforma, de credenciais compartilhadas pelo próprio cliente ou de informações incorretas inseridas na operação.

• Decisões operacionais e comerciais tomadas com apoio dos relatórios da plataforma são de responsabilidade do cliente.
• A apuração de valores, tributos e obrigações fiscais da operação é responsabilidade do restaurante.
• Ressalvadas as hipóteses em que a lei não admita limitação, não há responsabilidade por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade comercial.

Alterações, lei aplicável e foro

Estes termos e a política de privacidade podem ser atualizados para refletir mudanças no produto, na operação ou na legislação. A data da última atualização fica indicada no topo da página e alterações relevantes são comunicadas pelos canais de contato cadastrados.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor de uma nova versão indica concordância com o texto atualizado.

Aplica-se a legislação brasileira, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e, quando cabível, o Código de Defesa do Consumidor.

Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir controvérsias decorrentes destes termos, salvo hipótese legal que determine foro diverso.